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Aproveite para conferir algumas dicas financeiras:
Você sabia que pode estar isento do IPTU ou negociar débitos vencidos em até 60 vezes? Neste guia, explicamos quem pode pedir isenção, como negociar dívidas e quais as consequências de não regularizar a situação do seu imóvel em Manaus.
Quem tem direito à isenção do IPTU
A isenção do IPTU em Manaus é concedida apenas para casos específicos, com base em leis municipais. Têm direito ao benefício:
- Proprietários de um único imóvel residencial onde moram, com valor venal de até 1.000 UFMs
- Famílias com renda de até três salários mínimos
- Pessoas com deficiência, doenças crônicas ou em situação de baixa capacidade contributiva
- Imóveis no Centro Histórico ou com atividade rural reconhecida como não tributável
O benefício é válido por cinco anos e pode ser renovado, desde que o contribuinte continue atendendo aos critérios.
⚠️ ATENÇÃO! A cidade não concede isenção automática para aposentados ou idosos — é necessário cumprir os requisitos legais.
Como fazer o pedido de isenção
A solicitação de isenção deve ser feita pela página de IPTU do portal Manaus Atende. É preciso apresentar documentos como:
- RG, CPF e matrícula do imóvel
- Comprovante de renda familiar
- Comprovante de residência
- Laudo médico (para casos de doença ou deficiência)
Também é possível fazer o pedido presencialmente, com agendamento. O contribuinte deve comprovar que atende aos requisitos no ano do pedido.
📢 A renovação da isenção deve ser feita no último ano de validade da certidão.
Como saber se seu imóvel já está isento
A consulta pode ser feita no site Manaus Atende (link acima), usando CPF e matrícula do imóvel. Se a isenção estiver ativa, o sistema mostrará essa informação ao gerar a guia de IPTU. Também é possível emitir a Certidão de Isenção online.
🚨 Se o imóvel deixou de atender aos critérios (como mudança de renda ou posse de outro imóvel), o benefício pode ser revogado — e será necessário fazer nova solicitação.
Como funciona a dívida ativa em Manaus
Quando o IPTU não é pago dentro do prazo e não há regularização, a dívida é inscrita na Dívida Ativa Municipal, administrada pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Após a inscrição, o débito pode ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial. O contribuinte inadimplente pode sofrer:
- Protesto em cartório
- Inclusão do nome no SPC/Serasa
- Multas e juros
- Penhora de bens ou bloqueios de contas bancárias
Como negociar parcelamento do IPTU atrasado
Débitos antigos de IPTU podem ser negociados com pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes. As parcelas são fixas, calculadas em Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Valores mínimos das parcelas:
- Pessoa física: 1 UFM
- Pessoa jurídica (Simples Nacional): 2 UFMs
- Outras empresas: 6 UFMs
Mesmo dívidas protestadas ou em execução judicial podem ser parceladas. Nesses casos, o contribuinte deve arcar com as custas cartoriais e judiciais. Também é possível realizar até cinco reparcelamentos, com entrada obrigatória de 20% (ou 50%, no quinto reparcelamento).
❌ O acordo é cancelado se houver inadimplência de duas parcelas consecutivas ou três intercaladas.
Onde acessar o sistema de negociação ou emitir guia para regularização
Os débitos podem ser consultados e parcelados diretamente pelo site:
O atendimento presencial também está disponível com agendamento:
Para situações que envolvem dívida ativa ou protesto, o contribuinte pode entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: (92) 98842-3004 (segunda a sexta, das 8h às 14h)
O termo de parcelamento é assinado presencialmente ou anexado digitalmente, e passa a valer após a formalização.
Consequências de não pagar o IPTU
A inadimplência do IPTU pode gerar diversas consequências legais e financeiras, como:
- Protesto em cartório e cobrança de custas cartoriais
- Multa e juros acumulados
- Inscrição em órgãos de proteção ao crédito
- Bloqueio de contas e penhora de bens
- Perda do direito a descontos e exclusão do IPTU Premiado
Além disso, quanto mais tempo a dívida permanecer ativa, maior será o custo da regularização.
Como sair da dívida ativa e recuperar os benefícios
Para sair da dívida ativa, o contribuinte deve quitar ou parcelar integralmente os débitos. Ao regularizar, ele volta a ter acesso a:
- Emissão de Certidão Negativa de Débitos
- Descontos em pagamentos futuros
- Participação no IPTU Premiado, se estiver em dia até os prazos exigidos
O parcelamento pode ser feito online ou com apoio da PGM. Após o pagamento, o contribuinte pode solicitar a retirada do nome de protestos ou registros negativos, conforme os trâmites legais.
Regularizar o IPTU ou solicitar isenção pode evitar dores de cabeça e garantir benefícios importantes. Com os canais digitais da Prefeitura de Manaus, é possível fazer tudo com mais agilidade — desde emitir boletos atualizados até parcelar dívidas e formalizar pedidos de isenção.
