Abrir MEI: Veja como manter tudo em dia – Emissão de DAS, Nota Fiscal e outros documentos

Neste texto o nosso foco é te ajudar a manter a regularização e a formalização do seu MEI em dia, com taxas, impostos e notas fiscais sempre em dia.

Vamos te guiar pelas poucas e simples obrigações para que você continue aproveitando todos os benefícios sem preocupações.

Como emitir o DAS e manter-se regularizado?

Manter seu MEI em dia é mais fácil do que parece, e o segredo está no pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse boleto é sua principal obrigação e garante que você esteja sempre regularizado.

Para emitir e pagar é simples:

• Acesse o PGMEI: O primeiro passo é ir até o PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual), que fica dentro do Portal do Empreendedor.
• Gere o boleto: Lá, você vai conseguir gerar o boleto do mês de forma rápida.
• Pague até o dia 20: O vencimento do DAS é sempre no dia 20 de cada mês. Fique de olho para não perder a data!
• Escolha a forma de pagamento: Você pode pagar o DAS de várias maneiras: por débito automático, usando o Pix (que é super rápido) ou diretamente pelo internet banking do seu banco.

⚠️ ATENÇÃO: Pagar o DAS em dia é crucial para você continuar com seu CNPJ ativo e ter acesso a todos os benefícios previdenciários.

Como emitir notas fiscais sendo MEI?

Emitir nota fiscal é um passo importante para a profissionalização do seu MEI, e saber quando e como fazer isso é bem simples.

Você é obrigado a emitir nota fiscal sempre que prestar um serviço ou vender um produto para outra empresa (Pessoa Jurídica). Se você vender para uma Pessoa Física, a emissão da nota só é obrigatória se o cliente solicitar.

Para emitir, o processo geralmente envolve o cadastro em um sistema específico:

• Para serviços: Você precisará se cadastrar no sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) da sua prefeitura. Cada município tem seu próprio portal e regras.
• Para comércio ou indústria: A nota é de produto (NF-e) e, nesse caso, você se cadastra no sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado.

O ideal é consultar a prefeitura da sua cidade ou a Sefaz do seu estado para obter as orientações exatas sobre como fazer o cadastro e começar a emitir suas notas corretamente. Eles vão te guiar sobre o sistema e os passos específicos.

Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): como e quando enviar?

Além do pagamento mensal do DAS, o MEI tem uma única declaração anual, superimportante e simples de fazer: a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Fique atento a estes pontos:

• Prazo: A DASN-SIMEI deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Por exemplo, a declaração de 2025 (referente a 2024) deve ser enviada até 31 de maio de 2025.
• Obrigatoriedade: Mesmo que você não tenha tido nenhum faturamento no ano (faturamento zero), o envio da declaração é obrigatório. Não enviar pode gerar multas e deixar seu CNPJ irregular.
• Onde fazer: Você faz a declaração diretamente no Portal do Simples Nacional (clique no link e vá para o site oficial), na seção dedicada à DASN-SIMEI. É um processo guiado e intuitivo.
• O que informar: Basicamente, você vai precisar informar sua receita bruta total do ano anterior (o quanto você faturou com suas vendas ou serviços) e se teve ou não funcionário contratado.

👉 FIQUE ATENTO: Manter essa declaração em dia é essencial para a saúde do seu MEI e para evitar problemas com a Receita Federal.

Encerramento ou alteração do MEI

A vida do empreendedor é dinâmica, e pode ser que você precise encerrar seu MEI ou fazer alguma alteração. O processo é tão simplificado quanto o de abertura, e tudo é feito online.

• Para encerrar seu MEI (dar baixa): Se por algum motivo você precisar fechar seu CNPJ de MEI, acesse o Portal do Empreendedor. Vá na seção “Já sou MEI” e procure pela opção “Baixa”. Lá, você preencherá um formulário e, ao final, poderá emitir o comprovante de encerramento do seu registro. É um processo rápido e importante para não gerar débitos futuros.
• Para fazer alterações: Se precisar mudar algo em seu cadastro de MEI, como o endereço do seu negócio, as atividades exercidas ou seus dados de contato, todas essas alterações também são feitas diretamente online, no próprio Portal do Empreendedor, na seção de “Atualização de Dados do MEI”.

Abrir e manter um MEI ativo é o primeiro passo crucial para crescer com segurança e liberdade, transformando sua ideia em um empreendimento formal.

Lembre-se: em caso de dúvidas ou dificuldades, não hesite em buscar ajuda nos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor, o Sebrae ou até mesmo no CRAS.